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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
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Autos nº. 0001189-34.2025.8.16.0028

Recurso: 0001189-34.2025.8.16.0028 RSE
Classe Processual: Recurso em Sentido Estrito
Assunto Principal: Estelionato
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOESLEI MANASSES COSTA ROSA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INTERPOSIÇÃO
MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. FALECIMENTO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão
da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo que rejeitou a denúncia
por ausência de justa causa, extinguindo o feito sem resolução do mérito, em
inquérito policial que imputava a prática do delito de estelionato. O
Ministério Público requereu a anulação da decisão ou o recebimento da
denúncia, alegando a presença de indícios de autoria e prova da
materialidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a morte do recorrido implica na
extinção da punibilidade e na prejudicialidade do recurso em sentido estrito
interposto pelo Ministério Público.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. O falecimento do recorrido constitui causa extintiva da punibilidade,
conforme o artigo 107, inciso I, do Código Penal, cujo reconhecimento deve
ser realizado de ofício, em qualquer fase do processo.
III.II. A extinção da punibilidade inviabiliza a análise do mérito recursal,
pois desaparece o objeto da persecução penal.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Extinta a punibilidade do acusado, com fulcro no art. 107, inciso I, do
Código Penal; recurso em sentido estrito prejudicado.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
- CP, art. 107, I;
- CPP, art. 61.
V.II. Jurisprudência
- TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0038776-93.2020.8.16.0019 [0001578-
95.2015.8.16.0019/0], Ponta Grossa, Rel.: Des. Subst. Benjamim Acacio de
Moura e Costa, j. 13/12/2023;
- TJPR, 3ª Câmara Criminal, SER, 223329-2, Curitiba, Rel.: Des. Abraham
Lincoln Merheb Calixto, j. 19/05/2005.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida
pelo juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Colombo, que, nos autos de inquérito policial nº
0003878-66.2016.8.16.0028, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de JOESLEI MANASSES
COSTA ROSA, imputando-lhe, em tese, a prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código
Penal, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil
(evento 22.1 – autos de origem).
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, arguindo, preliminarmente,
a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, especialmente quanto ao reconhecimento da
inconstitucionalidade do artigo 110, §1º, do Código Penal. No mérito, sustentou a existência de justa
causa para a ação penal, afirmando estarem presentes indícios suficientes de autoria e prova da
materialidade delitiva, bem como a impossibilidade de reconhecimento de prescrição em perspectiva, por
expressa vedação legal e jurisprudencial, notadamente em fase anterior ao recebimento da denúncia.
Defendeu, ainda, a constitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, e postulou o provimento do recurso para anular a decisão recorrida ou,
subsidiariamente, para que a denúncia fosse recebida, com o regular prosseguimento do feito (evento
35.1 - origem).
Intimado o acusado por edital (evento 56.1), a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou
as contrarrazões alegando, em síntese, a ausência de interesse recursal do Ministério Público, ante a
inutilidade prática do prosseguimento da persecução penal, bem como a correção do entendimento
adotado pelo juízo a quo quanto à inexistência de justa causa e à aplicação da prescrição em perspectiva,
à luz dos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da segurança jurídica
(evento 62.1 - origem).
A Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do
recurso, entendendo pela impossibilidade de extinção antecipada da persecução com fundamento em
prescrição em perspectiva, opinando, assim, pelo recebimento da denúncia (evento 15.1 - RSE).
Sobreveio então nova manifestação ministerial noticiando o falecimento do recorrido (evento 36.1
- RSE).
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Conforme se extrai dos autos, após a emissão de parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça,
sobreveio nova manifestação ministerial noticiando fato superveniente de natureza extintiva,
consubstanciado no óbito do recorrido JOESLEI MANASSES COSTA ROSA, ocorrido em 26 de
novembro de 2023, conforme certidão de óbito regularmente juntada (evento 36.2 - RSE).
Nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente constitui causa extintiva
da punibilidade. Trata-se de matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode e deve ser realizado de
ofício pelo órgão jurisdicional, em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de
Processo Penal.
Diante do falecimento do recorrido, resta inviabilizada a análise do mérito recursal, porquanto
desaparece, de forma definitiva, o objeto da persecução penal deduzida nos autos. Torna-se assim
despiciendo o exame das teses veiculadas no recurso em sentido estrito, haja vista a impossibilidade
jurídica de prosseguimento da pretensão punitiva estatal.
Exempli gratia:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO– HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, § 2°, INCISOS II, DO
CP) – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE
DO AGENTE – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal
- 0038776-93.2020.8.16.0019 [0001578-95.2015.8.16.0019/0] - Ponta Grossa - Rel.:
SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 13.12.2023)

RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. FALECIMENTO DO RECORRIDO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO I
DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. A morte do agente importa na extinção da
punibilidade (art. 107, I, CP), restando prejudicada a análise do mérito recursal. (TJPR - 3ª
Câmara Criminal - EOSE - 223329-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN
MERHEB CALIXTO – Unânime - J. 19.05.2005)

Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, em
razão de causa superveniente, bem como o julgamento do recurso em sentido estrito como prejudicado,
ante a perda superveniente do objeto, conforme corretamente postulado pelo Ministério Público na última
manifestação acostada aos autos.

III – DECISÃO
Julga-se extinta a punibilidade de Joeslei Manasses Costa Rosa, com fulcro no art. 107, inciso I,
do Código Penal.
Julga-se prejudicado o recurso em sentido estrito interposto.
Retornem os autos à origem para as providências cabíveis, com as devidas anotações e posterior
arquivamento definitivo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data do sistema.
OSVALDO CANELA JUNIOR
Desembargador Substituto